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Leis Promulgadas
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2010-01-12 - Estabelece critérios para denominação de próprios públicos municipais e dá outras providências.
2010-01-12 - Autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Cultura - CMC e dá outras providência
2010-04-30 - Dispoe sobre normas de competencia Municipal
 
 


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