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Leis Complementares
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2009-11-19 - Dispõe acerca da Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município.
2009-11-19 - Altera dispositivos da Lei Complementar 32 de 20 de maio de 2009
2009-11-19 - Concede isenção total de impostos municipais ao Programa "Minha Casa Minha Vida - até 3 salários min
2009-11-19 - Estabelece dimensões e parâmetros a serem implementados nas unidades residênciais objeto dos Program
2009-11-19 - Estabelece novo salário para os Professores do sistema Municipal de ensino e determina outras provid
2009-11-19 - Institui o Sistema Municipa, de Habitação de Interesse Social.
2009-11-19 - Cria no âmbitoi das unidades denominadas Gabinetes de vereador, os cargos em comissão de Assessor Ju
2010-01-18 - Cria novas vagas para os cargos de empregos públicos de provimento efetivo que especifica, instituid
2010-01-18 - Altera a Lei Complementar 22 de 2007 com as modificações impostas pela Lei Complementar 30 de 2009
2010-01-18 - Cria vagas para os cargos de empregos públicos de provimento efetivo que especifica
2010-01-18 - Altera a Lei Complementar 22 de 2007 com as modificações imposta pela Lei Complementar 30 de 2009
2010-01-18 - Altera a Lei Complementar 22 de 2007 com as modificações impostas pela Lei Complementar 30 de 2009
 
 


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