Reuniões
As reuniões das Comissões, como as sessões do Plenário, podem ser, públicas ou secretas, ordinárias ou extraordinárias
Bancadas
Os Vereadores organizam-se em Bancadas que reúnem os Partidos com representação na Câmara.
Líderes
Cada Bancada tem seu líder que a representa.
O processo de escolha – aclamação ou voto -, a modalidade de voto – descoberto, secreto -, a duração do mandato, tudo isso é da competência da própria Bancada.
O Prefeito pode indicar o Líder dele que será ou não Líder de Bancada.
Funções
A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento.
Funções Legislativas
A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Tem os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do Prefeito.
Funções Fiscalizadoras
É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta.
A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito.
A Câmara exerce ainda a função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.
Funções Administrativas
A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços como composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura de sua Secretaria.
Funções Judiciárias
A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga:
- o Prefeito Municipal;
- os Vereadores.
A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment – perda do mandato – e ao vereador é também a perda do mandato.
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